Laranjeiras do Sul - MP diz que acampamento transitório é inconstitucional

Foi realizada na manhã dessa quinta-feira (27) na Câmara de Vereadores audiência pública para tratar do projeto do Executivo sobre acampamento transitório.

Com o recinto completamente tomado pelas partes interessadas, leia-se ‘sem teto’, e com a presença de representantes associativos e do Ministério Público na pessoa de Danilo Pinho Nogueira, a audiência (tumultuada em diversas ocasiões) deu oportunidade para que todos se manifestassem, principalmente os representantes da classe em questão, que não se posicionaram claramente se aceitavam ou não residirem no acampamento transitório.

A proposta do Executivo é solucionar, de maneira paliativa, as recentes invasões de terrenos públicos e particulares que ocorreram nos últimos dias, dando às famílias um terreno de 60 metros quadrados em três áreas do município, que totaliza mais de 100 mil metros quadrados, a oportunidade para que as famílias ali se instalem até que programas do governo federal/estadual venham a sanar o déficit habitacional.

A promotoria pública foi a última a se manifestar dizendo que o acampamento transitório é inconstitucional sugerindo que o Projeto seja retirado de pauta - e acrescentou outros impedimentos. “O município não pode tomar essa iniciativa por afrontar o artigo 23 da Constituição que diz que o município pode só suplementar a legislação estadual e federal e não criar lei; viola a lei de parcelamento solo e as garantias constitucionais mais básicas como moradia digna”, disse Danilo Pinho Nogueira.

Sugestão
A promotoria sugeriu que essas famílias sejam atendidas pela municipalidade através dos programas Bolsa Aluguel e Locação Social.

O secretário de Assuntos Comunitários, Valmir Viola, que representou o Poder Executivo na audiência, disse, diante do impasse, que sua pasta vai permanecer lutando por novas moradias. “Sabemos que esse processo (de novas moradias) é demorado, pois depende de recursos federais e estaduais. Mas temos um cadastro de todas essas pessoas (sem teto) e assim que as moradias forem construídas, elas serão distribuídas.”

O referido projeto está para ser analisado pela Comissão de Obras e Urbanismo do Legislativo que foi, em síntese, que sugeriu essa audiência pública, até para não aprovar o que poderia ser ilegal.